Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5782/2016
Data
11/07/2016
Ementa
Dispõe acerca do Decreto-Lei número 9.215, de 30 de abril de 1946, e trata da impossibilidade de legalização da exploração de jogos de azar em todo o território nacional, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-07-11;5782

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-07-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1475983 ]

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