Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5774/2016
Data
06/07/2016
Ementa
Altera o Art. 42 do Decreto-Lei N. 3.688, de 03 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), para constitui contravenção, a pessoa que usar o banheiro público diferente de seu sexo masculino ou feminino.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-07-06;5774
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-07-06
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1475000 ]

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