Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5759/2016
Data
06/07/2016
Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que "Dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas, e dá outras providências", para vedar a cobrança compulsória da contribuição sindical anual dos trabalhadores temporários.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-07-06;5759

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-07-06
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1474704 ]

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