Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5755/2016
Data
06/07/2016
Ementa
Altera dispositivos da Lei 11.053/2004, que dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário, visando não onerar com aumento de imposto de renda na fonte os participantes e assistidos que entrem em gozo de beneficio de risco (doença, invalidez e morte), assim como ex-participantes que exerçam o direito ao resgate de contribuições, no caso de demissão involuntária.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-07-06;5755

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-07-06
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1474617 ]

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