Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5744/2016
Data
05/07/2016
Ementa
Obriga as empresas financeiras a disponibilizar prazo para pagamentos nos casos de instabilidade na rede digital oferecida.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-07-05;5744

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-07-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1474323 ]

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