Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5741/2016
Data
05/07/2016
Ementa
Estabelece condições para as concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica realizarem a remoção ou deslocamento de postes e redes de distribuição de energia elétrica quando solicitado por consumidor e dispõe sobre critérios para locação dessas estruturas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-07-05;5741

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-07-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1474225 ]

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