Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5740/2016
Data
05/07/2016
Ementa
Estabelece Direitos e Institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-07-05;5740

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-07-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1474361 ]

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