Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5728/2016
Data
05/07/2016
Ementa
Altera o artigo 256 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para prever a prestação de serviço comunitário como pena alternativa à multa de trânsito.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-07-05;5728

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-07-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1474097 ]

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