Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5702/2016
Data
29/06/2016
Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para garantir ao paciente o direito ao acesso ao prontuário médico.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-06-29;5702

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-06-29
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1472392 ]

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