Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 5675/2016 > Projeto de Lei da Câmara nº 115/2017 ]
Data
28/06/2016
Apelido
[ PL 5675/2016 > PLC 115/2017 ]
Ementa
Dispõe sobre a impenhorabilidade de bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-06-28;5675
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:2017;115
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Publicação Oficial

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2017-10-05
[ Proposição Legislativa no formato LexML ] Senado Federal (application/xml) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7220561&mime=application/xml&disposition=inline ]
Publicação Original
2016-06-28
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1471749 ]

2020-10-02T18:13:03.000Z [ 982321 ]