Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5650/2016
Data
21/06/2016
Ementa
Autoriza o plantio de erva-mate em Área de Preservação Permanente na pequena propriedade ou posse rural familiar.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-06-21;5650

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-06-21
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1470075 ]

2020-10-02T18:13:03.000Z [ 982284 ]