Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5639/2016
Data
21/06/2016
Ementa
Dispensa as entidades privadas filantrópicas e sem fins lucrativos do pagamento de juros e multa de mora decorrentes de débitos tributários para com a União quando ocorrer atraso no pagamento dos serviços prestados por aquelas entidades junto ao SUS.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-06-21;5639
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-06-21
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1469739 ]

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