Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5638/2016
Data
21/06/2016
Ementa
Altera a Lei 10.257, de 10 de julho de 2001, para incluir, como condição à aplicação da Transferência do Direito de Construir, a necessidade de que o imóvel urbano esteja em situação regular perante as normas de proteção do meio ambiente e do patrimônio cultural.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-06-21;5638

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-06-21
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1469694 ]

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