Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5595/2016
Data
15/06/2016
Ementa
Altera os arts. 157 e 158 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária", para fins de reduzir o prazo de encerramento do procedimento da falência
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-06-15;5595

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-06-15
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1468392 ]

2022-06-25T06:00:44.000Z [ 1069073 ]