Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 5587/2016 > Projeto de Lei da Câmara nº 28/2017 > Projeto de Lei (CD) nº 5587E/2016 : Lei nº 13.640 de 26/03/2018 ]
Data
15/06/2016
Apelido
[ PL 5587/2016 > PLC 28/2017 > PL 5587E/2016 : LEI-13640-2018-03-26 ]
Ementa
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para regulamentar o transporte remunerado privado individual de passageiros.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-06-15;5587
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:2017;28
Mais detalhes

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2018-03-28
Ofício [ Autógrafo de Projeto de Lei sancionado. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7651879&disposition=inline ]
Texto
2018-03-07
Ofício [ PL. encaminhado à Sanção. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7642638&disposition=inline ]
Texto
2018-03-06
Listagem ou relatório descritivo [ Lista de Presença ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7641340&disposition=inline ]
Texto
2017-11-27
Ofício [ Ofício SGP-23 nº 01561/2017, da Câmara Municipal de São Paulo. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7303000&disposition=inline ]
Texto
2017-11-27
Ofício [ Ofício nº 0906/2017-SAP, do Conselho Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7303014&disposition=inline ]
Texto Oficial Remetido à Câmara dos Deputados
2017-11-08
Projeto de Lei Ordinária [ Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para regulamentar o transporte remunerado privado individual de passageiros. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7264790&disposition=inline ]
Texto
2017-11-03
Ofício [ Encaminha emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei da Câmara n° 28, de 2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7254102&disposition=inline ]
Texto
2017-11-01
Requerimento [ Requer, nos termos do art. 312, inciso II, e parágrafo único, inciso II, do RISF, o destaque de bancada para votação em separado da Emenda nº 20 - PLEN. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7253649&disposition=inline ]
Texto
2017-11-01
Avulso de requerimento [ RQS 944/2017 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7253678&disposition=inline ]
Texto
2017-11-01
Avulso de requerimento [ RQS 946/2017 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7253702&disposition=inline ]
Texto
2017-11-01
Avulso de requerimento [ RQS 945/2017 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7253748&disposition=inline ]
Texto
2017-11-01
Avulso de requerimento [ RQS 937/2017 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7253759&disposition=inline ]
Texto
2017-10-31
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7247751&disposition=inline ]
Texto
2017-10-31
Documento Não categorizado [ Abaixo assinado referente ao PLC 28/2017. (Caixa 01, contendo 1.401 páginas.) ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7248007&disposition=inline ]
Texto
2017-10-31
Documento Não categorizado [ Abaixo assinado referente ao PLC 28/2017. (Caixa 02-1, contendo 2.310 páginas.) ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7248135&disposition=inline ]
Texto
2017-10-31
Documento Não categorizado [ Abaixo assinado referente ao PLC 28/2017. (Caixa 02-2, contendo 1.257 páginas.) ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7248155&disposition=inline ]
Texto
2017-10-31
Documento Não categorizado [ Abaixo assinado referente ao PLC 28/2017. (Caixa 03-1, contendo 944 páginas.) ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7248167&disposition=inline ]
Texto
2017-10-31
Documento Não categorizado [ Abaixo assinado referente ao PLC 28/2017. (Caixa 03-2, contendo 1.679 páginas.) ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7248190&disposition=inline ]
Texto
2017-10-31
Requerimento [ Requer, nos termos regimentais, o desapensamento do Projeto de Lei do Senado nº 726, de 2015, que tramita em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 530, de 2015 e o Projeto de Lei da Câmara nº 28, de 2017, para que tenha tramitação autônoma. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7248323&disposition=inline ]
Texto
2017-10-31
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7248338&disposition=inline ]
Texto
2017-10-31
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7248356&disposition=inline ]
Texto
2017-10-31
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7248374&disposition=inline ]
Texto
2017-10-31
Documento Não categorizado [ Abaixo assinado referente ao PLC 28/2017. (Caixa 04-1, contendo 1.400 páginas.) ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7248458&disposition=inline ]
Texto
2017-10-31
Documento Não categorizado [ Abaixo assinado referente ao PLC 28/2017. (Caixa 04-2, contendo 1.401 páginas.) ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7248470&disposition=inline ]
Texto
2017-10-31
Documento Não categorizado [ Abaixo assinado referente ao PLC 28/2017. (Caixa 05, contendo 2.241 páginas.) ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7248482&disposition=inline ]
Texto
2017-10-31
Documento Não categorizado [ Abaixo assinado referente ao PLC 28/2017. (Caixa 06-1, contendo 1.705 páginas.) ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7248494&disposition=inline ]
Texto
2017-10-31
Documento Não categorizado [ Abaixo assinado referente ao PLC 28/2017. (Caixa 06-2, contendo 1.502 páginas.) ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7248506&disposition=inline ]
Texto
2017-10-31
Documento Não categorizado [ Abaixo assinado referente ao PLC 28/2017. (Caixa 07, contendo 1993 páginas.) ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7248518&disposition=inline ]
Texto
2017-10-31
Documento Não categorizado [ Abaixo assinado referente ao PLC 28/2017. (Caixa 08-1, contendo 1.815 páginas.) ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7248530&disposition=inline ]
Texto
2017-10-31
Documento Não categorizado [ Abaixo assinado referente ao PLC 28/2017. (Caixa 08-2, contendo 1.446 páginas.) ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7248542&disposition=inline ]
Texto
2017-10-31
Documento Não categorizado [ Abaixo assinado referente ao PLC 28/2017. (Caixa 09-1, contendo 1.667 páginas.) ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7248574&disposition=inline ]
Texto
2017-10-31
Documento Não categorizado [ Abaixo assinado referente ao PLC 28/2017. (Caixa 09-2, contendo 1.575 páginas.) ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7248586&disposition=inline ]
Texto
2017-10-31
Documento Não categorizado [ Abaixo assinado referente ao PLC 28/2017. (Caixa 09-3, contendo 1.597 páginas.) ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7248613&disposition=inline ]
Texto
2017-10-31
Documento Não categorizado [ Abaixo assinado referente ao PLC 28/2017. (Caixa 10-1, contendo 2.506 páginas.) ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7248625&disposition=inline ]
Texto
2017-10-31
Documento Não categorizado [ Abaixo assinado referente ao PLC 28/2017. (Caixa 10-2, contendo 913 páginas.) ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7248652&disposition=inline ]
Texto
2017-10-31
Documento Não categorizado [ Abaixo assinado referente ao PLC 28/2017. (Caixa 11-1, contendo 1.285 páginas.) ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7248664&disposition=inline ]
Texto
2017-10-31
Documento Não categorizado [ Abaixo assinado referente ao PLC 28/2017. (Caixa 11-2, contendo 1.553 páginas.) ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7248676&disposition=inline ]
Texto
2017-10-31
Documento Não categorizado [ Abaixo assinado referente ao PLC 28/2017. (Caixa 12-1, contendo 1.988 páginas.) ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7248688&disposition=inline ]
Texto
2017-10-31
Documento Não categorizado [ Abaixo assinado referente ao PLC 28/2017. (Caixa 12-2, contendo 1.421 páginas.) ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7248725&disposition=inline ]
Texto
2017-10-31
Documento Não categorizado [ Abaixo assinado referente ao PLC 28/2017. (Caixa 13-1, contendo 1.600 páginas.) ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7248752&disposition=inline ]
Texto
2017-10-31
Documento Não categorizado [ Abaixo assinado referente ao PLC 28/2017. (Caixa 13-2, contendo 1.607 páginas.) ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7248764&disposition=inline ]
Texto
2017-10-31
Documento Não categorizado [ Abaixo assinado referente ao PLC 28/2017. (Caixa 13-3, contendo 220 páginas.) ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7248776&disposition=inline ]
Texto
2017-10-31
Documento Não categorizado [ Abaixo assinado referente ao PLC 28/2017. (Caixa 14, contendo 2.969 páginas.) ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7248803&disposition=inline ]
Texto
2017-10-31
Documento Não categorizado [ Abaixo assinado referente ao PLC 28/2017. (Caixa 15-1, contendo 1.150 páginas.) ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7248815&disposition=inline ]
Texto
2017-10-31
Documento Não categorizado [ Abaixo assinado referente ao PLC 28/2017. (Caixa 15-2, contendo 1.132 páginas.) ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7248827&disposition=inline ]
Texto
2017-10-31
Documento Não categorizado [ Abaixo assinado referente ao PLC 28/2017. (Caixa 15-3, contendo 1.134 páginas.) ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7248839&disposition=inline ]
Texto
2017-10-31
Documento Não categorizado [ Abaixo assinado referente ao PLC 28/2017. (Caixa 16-1, contendo 1.330 páginas.) ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7248851&disposition=inline ]
Texto
2017-10-31
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7248862&disposition=inline ]
Texto
2017-10-31
Documento Não categorizado [ Abaixo assinado referente ao PLC 28/2017. (Caixa 16-2, contendo 1.333 páginas.) ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7248881&disposition=inline ]
Texto
2017-10-31
Requerimento [ Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para disciplinar o serviço de transporte privado individual remunerado de passageiros. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7248922&disposition=inline ]
Texto
2017-10-31
Documento Não categorizado [ Abaixo assinado referente ao PLC 28/2017. (Caixa 17-1, contendo 1.650 páginas.) ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7248939&disposition=inline ]
Texto
2017-10-31
Documento Não categorizado [ Abaixo assinado referente ao PLC 28/2017. (Caixa 17-2, contendo 1.653 páginas.) ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7248951&disposition=inline ]
Texto
2017-10-31
Documento Não categorizado [ Abaixo assinado referente ao PLC 28/2017. (Caixa 18-1, contendo 780 páginas.) ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7248963&disposition=inline ]
Texto
2017-10-31
Documento Não categorizado [ Abaixo assinado referente ao PLC 28/2017. (Caixa 18-2, contendo 795 páginas.) ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7248990&disposition=inline ]
Texto
2017-10-31
Documento Não categorizado [ Abaixo assinado referente ao PLC 28/2017. (Caixa 18-3, contendo 1.657 páginas.) ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7249002&disposition=inline ]
Texto
2017-10-31
Documento Não categorizado [ Abaixo assinado referente ao PLC 28/2017. (Caixa 19-1, contendo 1.550 páginas.) ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7249014&disposition=inline ]
Texto
2017-10-31
Documento Não categorizado [ Abaixo assinado referente ao PLC 28/2017. (Caixa 19-2, contendo 1.510 páginas.) ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7249026&disposition=inline ]
Texto
2017-10-31
Documento Não categorizado [ Abaixo assinado referente ao PLC 28/2017. (Caixa 20-1, contendo 2.061 páginas.) ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7249056&disposition=inline ]
Texto
2017-10-31
Documento Não categorizado [ Abaixo assinado referente ao PLC 28/2017. (Caixa 20-2, contendo 2.419 páginas.) ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7249068&disposition=inline ]
Texto
2017-10-31
Documento Não categorizado [ Abaixo assinado referente ao PLC 28/2017. (Caixa 20-3, contendo 1.181 páginas.) ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7249081&disposition=inline ]
Texto
2017-10-31
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7249092&disposition=inline ]
Texto
2017-10-31
Documento Não categorizado [ Abaixo assinado referente ao PLC 28/2017. (Caixa 21-1, contendo 2.061 páginas.) ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7249111&disposition=inline ]
Texto
2017-10-31
Documento Não categorizado [ Abaixo assinado referente ao PLC 28/2017. (Caixa 21-2, contendo 676 páginas.) ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7249123&disposition=inline ]
Texto
2017-10-31
Documento Não categorizado [ Abaixo assinado referente ao PLC 28/2017. (Caixa 22-1, contendo 400 páginas.) ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7249135&disposition=inline ]
Texto
2017-10-31
Documento Não categorizado [ Abaixo assinado referente ao PLC 28/2017. (Caixa 22-2, contendo 400 páginas.) ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7249147&disposition=inline ]
Texto
2017-10-31
Documento Não categorizado [ Abaixo assinado referente ao PLC 28/2017. (Caixa 22-3, contendo 400 páginas.) ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7249174&disposition=inline ]
Texto
2017-10-31
Documento Não categorizado [ Abaixo assinado referente ao PLC 28/2017. (Caixa 22-4, contendo 433 páginas.) ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7249186&disposition=inline ]
Texto
2017-10-31
Documento Não categorizado [ Abaixo assinado referente ao PLC 28/2017. (Caixa 22-5, contendo 1.754 páginas.) ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7249215&disposition=inline ]
Texto
2017-10-31
Documento Não categorizado [ Abaixo assinado referente ao PLC 28/2017. (Caixa 23-1, contendo 1.750 páginas.) ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7249231&disposition=inline ]
Texto
2017-10-31
Documento Não categorizado [ Abaixo assinado referente ao PLC 28/2017. (Caixa 23-2, contendo 1.805 páginas.) ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7249243&disposition=inline ]
Texto
2017-10-31
Documento Não categorizado [ Abaixo assinado referente ao PLC 28/2017. (Caixa 24-1, contendo 693 páginas.) ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7249256&disposition=inline ]
Texto
2017-10-31
Documento Não categorizado [ Abaixo assinado referente ao PLC 28/2017. (Caixa 24-2, contendo 1.150 páginas.) ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7249268&disposition=inline ]
Texto
2017-10-31
Documento Não categorizado [ Abaixo assinado referente ao PLC 28/2017. (Caixa 24-3, contendo 1.155 páginas.) ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7249298&disposition=inline ]
Texto
2017-10-31
Documento Não categorizado [ Abaixo assinado referente ao PLC 28/2017. (Caixa 25-1, contendo 940 páginas.) ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7249310&disposition=inline ]
Texto
2017-10-31
Documento Não categorizado [ Abaixo assinado referente ao PLC 28/2017. (Caixa 25-2, contendo 953 páginas.) ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7249322&disposition=inline ]
Texto
2017-10-31
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7249373&disposition=inline ]
Texto
2017-10-31
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7249391&disposition=inline ]
Texto
2017-10-31
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7250162&disposition=inline ]
Texto
2017-10-31
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7250279&disposition=inline ]
Texto
2017-10-31
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7250297&disposition=inline ]
Texto
2017-10-31
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7250315&disposition=inline ]
Texto
2017-10-31
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7250333&disposition=inline ]
Texto
2017-10-31
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7250351&disposition=inline ]
Texto
2017-10-31
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7250369&disposition=inline ]
Texto
2017-10-31
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7250387&disposition=inline ]
Texto
2017-10-31
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7250434&disposition=inline ]
Texto
2017-10-31
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7250452&disposition=inline ]
Texto
2017-10-31
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7250531&disposition=inline ]
Texto
2017-10-31
Requerimento [ Requer destaque para votação em separado da emenda nº 3, apresentada ao PLC nº 28, de 2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7250662&disposition=inline ]
Texto
2017-10-31
Parecer [ Parecer de Plenário, em substituição às Comissões competentes. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7250812&disposition=inline ]
Texto
2017-10-31
Complemento de resultado [ Votação do PLC 28/2017, ressalvadas as emendas. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7250882&disposition=inline ]
Texto
2017-10-31
Requerimento [ Requer, nos termos do Art. 312, inciso 11, parágrafo único, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque de Bancada para votação em separado da emenda nº14 apresentada ao PLC nº 28, de 2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7253716&disposition=inline ]
Texto
2017-10-31
Avulso de redação final [ Parecer nº 194, de 2017 - PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7253770&disposition=inline ]
Texto
2017-10-25
Declaração de Voto [ Declaração de voto do Senador Dário Berger. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7244404&disposition=inline ]
Texto
2017-10-25
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7244809&disposition=inline ]
Texto
2017-10-24
Complemento de resultado [ Votação nominal do Requerimento nº 793, de 2017, de urgência. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7242006&disposition=inline ]
Texto
2017-10-17
Requerimento [ Requer, com fundamento no disposto no art. 256, inciso I, do RISF, a retirada do Requerimento nº 824, de 2017, que solicita audiência da CDH para o PLC 28, de 2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7231901&disposition=inline ]
Texto
2017-10-17
Avulso de requerimento [ RQS 889/2017 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7233450&disposition=inline ]
Texto
2017-10-03
Nota Taquigráfica [ Nota Taquigráfica da sessão deliberativa de 27/09/2017, referente ao Requerimento nº 793/2017, de urgência ao PLC 28/2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7213254&disposition=inline ]
Texto
2017-09-27
Requerimento [ Requer, nos termos regimentais, que sobre o PLC 28/2017 seja ouvida, também, a CDH. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7206112&disposition=inline ]
Texto
2017-09-27
Avulso de requerimento [ RQS 824/2017 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7208527&disposition=inline ]
Texto
2017-09-26
Relatório Legislativo [ De COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO, COMUNICAÇÃO E INFOR-MÁTICA (CCT), sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 28, de 2017, do Deputado Carlos Zarattini e outros, que altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para regulamentar o transporte remunerado privado individual de passageiros; o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 530, de 2015, do Senador Ricardo Ferraço, que institui a lei que regulamenta e organiza o sistema de transporte privado individual a partir de provedores de rede de compartilhamento e insere o inciso XIV ao artigo 4º da Lei 12.587/2012, de forma a definir a modalidade; e o PLS nº 726, de 2015, do Senador Lasier Martins, que altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para disciplinar o serviço de transporte privado individual de passageiros. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7204065&disposition=inline ]
Texto
2017-09-21
Requerimento [ RQS URGÊNCIA ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7199184&disposition=inline ]
Texto
2017-09-21
Requerimento [ Requer, nos termos do art. 336, inciso II, c/c art. 338, inciso II, ambos do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PLC 28/2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7201223&disposition=inline ]
Texto
2017-09-21
Avulso de requerimento [ RQS 793/2017 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7201240&disposition=inline ]
Texto
2017-09-13
Listagem ou relatório descritivo [ Lista de Presença ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7644096&disposition=inline ]
Texto
2017-09-13
Listagem ou relatório descritivo [ Lista de Presença ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7644099&disposition=inline ]
Texto
2017-09-12
Requerimento [ Requeiro A Vossa Excelência, nos termos regimentais, adendo ao Requerimento n° 19/2017, para incluir o nome de dois convidados a participarem da realização de Audiência Pública conjunta entre as Comissões Permanentes de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT); de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ); de Assuntos Econômicos (CAE); de Assuntos Sociais (CAS); e de Serviços de Infraestrutura (CI), para instruir a votação dos Projetos de Lei do Senado nºs 726 e 530, de 2015 e o Projeto de Lei da Câmara nº 28, de 2017, apensados, que regulamentam o transporte individual privado de passageiros. Para tanto, sugiro que sejam convidados: Edmilson Sarlo – Diretor- Presidente da ABRACOMTAXI (Associação Brasileira das Associações e Cooperativas de Motoristas de Taxi) Fabio Godoy Teixeira da Silva- Consultor Jurídico da ABRACOMTAXI (Associação Brasileira das Associações e Cooperativas de Motoristas de Taxi). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7171907&disposition=inline ]
Texto
2017-09-12
Requerimento [ Requeiro A Vossa Excelência, nos termos regimentais, adendo ao Requerimento n° 19/2017, para incluir o nome de dois convidados a participarem da realização de Audiência Pública conjunta entre as Comissões Permanentes de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT); de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ); de Assuntos Econômicos (CAE); de Assuntos Sociais (CAS); e de Serviços de Infraestrutura (CI), para instruir a votação dos Projetos de Lei do Senado nºs 726 e 530, de 2015 e o Projeto de Lei da Câmara nº 28, de 2017, apensados, que regulamentam o transporte individual privado de passageiros. Para tanto, sugiro que sejam convidados: Edmilson Sarlo – Diretor- Presidente da ABRACOMTAXI (Associação Brasileira das Associações e Cooperativas de Motoristas de Taxi) Fabio Godoy Teixeira da Silva- Consultor Jurídico da ABRACOMTAXI (Associação Brasileira das Associações e Cooperativas de Motoristas de Taxi). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7172521&disposition=inline ]
Texto
2017-07-12
Requerimento [ Requer-se nos termos do art. 58, da Constituição Federal do Brasil e do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública para instruir a votação dos Projetos de Lei do Senado nºs 726 e 530, de 2015 e o Projeto de Lei da Câmara nº 28, de 2017, apensados, que regulamentam o transporte individual privado de passageiros. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5393018&disposition=inline ]
Texto
2017-07-05
Decisão de Comissão [ Decisão de aprovação do RQS nº 486, de 2017, de tramitação conjunta. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5384055&disposition=inline ]
Texto
2017-07-04
Ofício [ SGM solicita processado do PLC 28/2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5379109&disposition=inline ]
Texto
2017-06-14
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5342663&disposition=inline ]
Texto
2017-06-07
Requerimento [ Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei da Câmara nº 28, de 2017 com o Projeto de Lei do Senado nº 530, de 2015, por versarem sobre matérias correlatas. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5328692&disposition=inline ]
Texto
2017-06-07
Requerimento [ Requer-se pelo presente, nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública na Comissão Permanente de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), para debate e instrução aos Projetos de Lei do Senado nº 530/2015 e nº 726/2015, que tramitam conjuntamente, a fim de disciplinar o serviço de transporte privado individual de passageiros, com a presença dos convidados indicados no Requerimento. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5332996&disposition=inline ]
Texto
2017-05-23
Requerimento [ Nos termos do art. 258, do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro a tramitação em conjunto do Projeto de Lei da Câmara nº 28, de 2017, com o Projeto de Lei do Senado nº 530, de 2015, e com o PLS nº 726, de 2015 (que já tramitam em conjunto), tendo em vista regularem a mesma matéria. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5303410&disposition=inline ]
Texto
2017-05-23
Requerimento
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5304018&disposition=inline ]
Texto
2017-05-22
Requerimento [ Requer, nos termos do art. 256, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, a retirada de tramitação do Requerimento 242, de 2017, de sua autoria. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5300795&disposition=inline ]
Texto
2017-04-18
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5234357&disposition=inline ]
Texto
2017-04-10
Requerimento [ Requer, nos termos do art. 258, do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação em conjunto do Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 28, de 2017, com o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 530, de 2015, e com o PLS nº 726, de 2015, tendo em vista regularem a mesma matéria. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5227274&disposition=inline ]
Texto
2017-04-05
Projeto de Lei Ordinária [ Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para regulamentar o transporte remunerado privado individual de passageiros. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5222522&disposition=inline ]
Publicação Original
2016-06-15
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1468253 ]

2022-06-25T06:00:44.000Z [ 1069062 ]