Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5555/2016
Data
14/06/2016
Ementa
Acrescenta o § 3º ao art. 149 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-06-14;5555

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-06-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1467747 ]

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