Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 5511/2016 > Projeto de Lei da Câmara nº 80/2018 ]
Data
08/06/2016
Apelido
[ PL 5511/2016 > PLC 80/2018 ]
Ementa
Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que “Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)”, para estabelecer a obrigatoriedade da participação do advogado na solução consensual de conflitos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-06-08;5511
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:2018;80
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Publicação Oficial

Outras Publicações

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2020-02-05
Ofício [ Ofício ]
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2019-03-19
Relatório Legislativo
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7823365&disposition=inline ]
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2018-06-14
Projeto de Lei Ordinária [ Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que “Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)”, para estabelecer a obrigatoriedade da participação do advogado na solução consensual de conflitos. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7745829&disposition=inline ]
Texto
2018-06-14
[ Proposição Legislativa no formato LexML ] Senado Federal (application/xml) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7745829&mime=application/xml&disposition=inline ]
Publicação Original
2016-06-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1465548 ]

2020-10-02T18:13:01.000Z [ 982104 ]