Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5453/2016
Data
01/06/2016
Ementa
Dispõe sobre indicação do sexo em documento de identidade.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-06-01;5453

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-06-01
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1463201 ]

2020-10-02T18:13:01.000Z [ 982025 ]