Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5444/2016
Data
01/06/2016
Ementa
Acrescenta um inciso VII ao art. 11 e uma Seção VII-A à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, tratando da assistência psicológica ao preso.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-06-01;5444

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-06-01
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1462814 ]

2020-10-02T18:13:00.000Z [ 982014 ]