Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5442/2016
Data
01/06/2016
Ementa
Acrescenta §3° ao art. 115 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, para prever a obrigatoriedade de processo administrativo prévio à constituição de crédito público referente a benefícios previdenciários pagos por erro da Administração.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-06-01;5442
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-06-01
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1462808 ]

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