Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5407/2016
Data
25/05/2016
Ementa
Altera o art. 75 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para determinar 40 (quarenta) anos como limite de cumprimento da pena privativa de liberdade.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-05-25;5407

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-05-25
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1461493 ]

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