Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5406/2016
Data
24/05/2016
Ementa
Inclui um art. 41-H na Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Torcedor e dá outras providências, para tipificar a ausência de manifesto de embarque de passageiros em veículos que transportem torcidas organizadas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-05-24;5406

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-05-24
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1461258 ]

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