Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5372/2016
Data
24/05/2016
Ementa
Altera o art. 126 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para que o condenado com deficiência possa remir parte do tempo de execução de pena quando o seu cumprimento se der em estabelecimento prisional não dotado de acessibilidade e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-05-24;5372

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-05-24
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1460882 ]

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