Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5366/2016
Data
23/05/2016
Ementa
Concede ao usuário de rodovia o direito de atravessar gratuitamente praça de pedágio se houver efetuado pagamento de tarifa, no mesmo local, nos vinte minutos anteriores.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-05-23;5366

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-05-23
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1460663 ]

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