Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5351/2016
Data
19/05/2016
Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de reduzir o valor do depósito recursal para microempresa e empresa de pequeno porte.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-05-19;5351
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-05-19
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1459588 ]

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