Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5344/2016
Data
18/05/2016
Ementa
Acrescenta §§ aos artigos 240 e 797 da lei 13.105, de 26 de março de 2015. (novo Código de Processo Civil).
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-05-18;5344

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-05-18
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1459330 ]

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