Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5330/2016
Data
18/05/2016
Ementa
Altera a redação do art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, com o objetivo de desestimular o uso de celular ao volante.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-05-18;5330
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-05-18
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1459052 ]

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