Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5298/2016
Data
17/05/2016
Ementa
Acresce dispositivo à Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para responsabilizar financeiramente o motorista que pratica crime de homicídio ou lesão corporal com capacidade psicomotora alterada em razão de influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-05-17;5298

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-05-17
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1458325 ]

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