Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5276/2016
Data
13/05/2016
Ementa
Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais para a garantia do livre desenvolvimento da personalidade e da dignidade da pessoa natural.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-05-13;5276

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-05-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1457459 ]

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