Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5269/2016
Data
12/05/2016
Ementa
Dá nova redação ao art. 258 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estipular o salário mínimo como parâmetro e limitador para a fixação dos valores das multas de trânsito.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-05-12;5269

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-05-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1457263 ]

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