Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5250/2016
Data
11/05/2016
Ementa
Acrescenta o § 4º ao art. 25 da Lei no nº 10.438, de 26 de abril de 2002.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-05-11;5250

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-05-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1456826 ]

2019-03-20T14:14:33.000Z [ 870786 ]