Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5247/2016
Data
11/05/2016
Ementa
Acrescenta-se o artigo 5ºA a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, que estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-05-11;5247

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-05-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1456821 ]

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