Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5237/2016
Data
10/05/2016
Ementa
Altera a destinação do resultado, produto ou valor proveniente da decretação da perda, em favor da União, de bens, direitos e valores relacionados, direta ou indiretamente, à prática de crimes contra a Administração Pública e daqueles previstos na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que "dispõe sobre os crimes de ""lavagem"" ou ocultação de bens, direitos e valores".
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-05-10;5237

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-05-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1456598 ]

2020-10-02T18:12:58.000Z [ 981751 ]