Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5226/2016
Data
10/05/2016
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para tornar crime a conduta de transpor bloqueio viário policial sem autorização.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-05-10;5226

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-05-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1456384 ]

2020-10-02T18:12:58.000Z [ 981737 ]