Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5221/2016
Data
10/05/2016
Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 6º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, "que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para estabelecer que a reparação de danos morais ressarcirá também a perda do tempo livre pelo consumidor.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-05-10;5221

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-05-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1456286 ]

2020-10-02T18:12:58.000Z [ 981730 ]