Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5217/2016
Data
10/05/2016
Ementa
Modifica a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, proibindo as operadoras de TV por assinatura de enviar mensagens de cobrança em meio às programações veiculadas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-05-10;5217
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-05-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1456272 ]

2024-08-12T05:25:00.000Z [ 1079674 ]