Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5204/2016
Data
06/05/2016
Ementa
Possibilita o bloqueio a aplicações de internet por ordem judicial, nos casos em que especifica.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-05-06;5204

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-05-06
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1455728 ]

2022-06-25T06:00:41.000Z [ 1068569 ]