Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5193/2016
Data
05/05/2016
Ementa
Acrescenta o § 2° ao art. 1° da Lei n° 7.492, de 16 de junho de 1986, que define os crimes contra o sistema financeiro nacional, para que sejam aplicáveis às instituições previdenciárias.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-05-05;5193

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-05-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1455305 ]

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