Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5186/2016
Data
04/05/2016
Ementa
Altera a Lei nº 6.938, de 1981, a Lei nº 8.666, de 1993, e a Lei nº 9.605, de 1998,para instituir o Cadastro de Crimes contra o Meio Ambiente e vedar as pessoas jurídicas inscritas nesse Cadastro de receberem financiamentos e incentivos governamentais e de contratar com o Poder Público.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-05-04;5186

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-05-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1455135 ]

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