Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5162/2016
Data
04/05/2016
Ementa
Acresce dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o trabalho de menores aprendizes nas cooperativas da agricultura familiar.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-05-04;5162

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-05-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1454954 ]

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