Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5151/2016
Data
04/05/2016
Ementa
Altera o art. 13 da Lei nº 13.103/2015, para dispor sobre a exigibilidade de exame toxicológico para motoristas profissionais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-05-04;5151
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-05-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1454828 ]

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