Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5147/2016
Data
04/05/2016
Ementa
Altera o art. 1º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que "define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências", para delimitar o objeto dos crimes previstos naquele dispositivo.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-05-04;5147

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-05-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1454685 ]

2019-03-20T14:14:32.000Z [ 870636 ]