Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5146/2016
Data
04/05/2016
Ementa
Modifica o art. 10-A da Lei nº 10.522, de 19 e julho de 2002.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-05-04;5146

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-05-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1454684 ]

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