Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5124/2016
Data
29/04/2016
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941- Código de Processo Penal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-04-29;5124

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-04-29
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1453503 ]

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