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Pesquisa Avançada
Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5107/2016
Data
27/04/2016
Ementa
Dá nova redação ao art. 1.347 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-04-27;5107
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2016-04-27
Câmara dos Deputados
(application/pdf)
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1453040 ]
2024-08-12T05:24:59.000Z [ 1079511 ]