Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5090/2016
Data
27/04/2016
Ementa
Dá nova redação ao artigo 28 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, tipificando a conduta de proibição de importação para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-04-27;5090

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-04-27
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1452732 ]

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