Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5065/2016
Data
26/04/2016
Ementa
Altera o artigo 2º da Lei 13.260/2016, dando nova redação ao seu caput e ao seu § 1º, inciso V, acrescendo os incisos VI, VII e VIII ao seu § 1º, e revogando o seu § 2º.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-04-26;5065

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-04-26
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1452479 ]

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