Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4981/2016
Data
12/04/2016
Ementa
Altera a Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014, que "dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais"
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-04-12;4981

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-04-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1449988 ]

2020-10-02T18:12:56.000Z [ 981394 ]