Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei nº 4947/2016 - Iniciadora > Projeto de Lei nº 5652/2019 - Revisora ]
Data
07/04/2016
Apelido
[ PL 4947/2016 - Iniciadora > PL 5652/2019 - Revisora ]
Ementa
Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, a fim de prever um intervalo para o valor mínimo a ser estipulado em sentença condenatória para reparação de danos causados à saúde pública.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-04-07;4947
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pl:2019;5652
Mais detalhes

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2019-10-23
Avulso inicial da matéria [ - ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8030068&disposition=inline ]
Texto
2019-10-04
[ Proposição Legislativa no formato LexML ] Senado Federal (application/xml) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8020327&mime=application/xml&disposition=inline ]
Publicação Original
2016-04-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1448999 ]

2020-10-02T18:12:55.000Z [ 981357 ]