Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4906/2016
Data
05/04/2016
Ementa
Obriga os shoppings e os hipermercados a disponibilizarem área de lazer com brinquedos para crianças, nos termos que especifica.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-04-05;4906

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-04-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1448170 ]

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